CONCURSO PÚBLICO

Concurso Público – Docente:
O concurso público objetiva a admissão por prazo indeterminado para o emprego público
permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico, nas Escolas Técnicas Estaduais (Etecs).
A admissão se dá em decorrência das seguintes condições
1:Artigo 52 – A contratação por tempo indeterminado, nos termos da legislação trabalhista,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser
formalizada, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” –
CEETEPS, mediante contrato e na necessidade de pessoal na prestação de serviço nas
áreas de ensino médio, técnico e tecnológico, em decorrência de:
I – dispensa, demissão, falecimento e aposentadoria;
II – criação de novas unidades escolares ou ampliações das já existentes;
III – licença para tratamento de saúde; licença-gestante, bem como outras licenças ou
afastamentos que impliquem na imediata reposição temporária;
IV – atribuição de horas-aula em número inferior a 2 (duas) horas semanais.
(…)
A admissão nos termos dos incisos I e II do art. 52 obriga a abertura ou reabertura imediata de
concurso público (para o preenchimento de emprego público permanente), desde que existam
aulas livres suficientes e emprego público vago e autorizado:
Se ocorrer uma das situações do:
(LC nº 1.240, art. 52) A abertura de concurso: IInciso I
▪ Dispensa
▪ Demissão
▪ Falecimento
▪ Aposentadoria
▪ A autorização será a do artigo 11 da LC
nº 1.240/20142
(reposição automática).
Inciso II ▪ Criação de novas unidades escolares
▪ Ampliação das já existentes
▪ Ocorrerá somente após a autorização
governamental (art. 3º, Decreto nº
60.449/20143
).